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ACSTJ de 09-02-1999
Contrato-promessa de compra e venda Direito real de habitação periódica Interpelação admonitória
I - A interpelação admonitória é um verdadeiro ónus, sendo a ponte de passagem obrigatória da mora para o não cumprimento definitivo.I - Feita a interpelação pelo credor a fixar o prazo de cumprimento, o devedor fica constituído na obrigação de cumprir dentro do prazo estipulado. V.G.
Revista n.º 972/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Francisco Lourenço
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