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ACSTJ de 09-02-1999
Execução por quantia certa Penhora Bens comuns do casal Reivindicação
O cônjuge do executado que, citado para a execução nos termos do art.º 825 do CPC, depois de penhorado bem comum do casal, não tiver deduzido qualquer oposição de modo oportuno e eficaz, não goza de legitimidade, na altura da venda, para o incidente de protesto pela reivindicação, previsto no art.º 910, n.º 1 do citado Código. V.G.
Agravo n.º 1228/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Costa
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