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ACSTJ de 03-02-1999
Responsabilidade civil Ofensas à honra Culpa Dolo
Basta que se verifique mera culpa para que ocorra o caso de responsabilidade civil a que se refere o art.º 484 do CC, não sendo necessário, designadamente, para a aplicabilidade desse preceito, que haja, por parte de quem afirma ou difunde o facto, a intenção de prejudicar o bom nome da pessoa a quem é imputado o facto afirmado ou difundido. LF
Revista n.º 1195/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Garcia Marques
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