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ACSTJ de 03-02-1999
Oposição à aquisição de nacionalidade Recurso de apelação Respostas aos quesitos Poderes da Relação Poderes do STJ Matéria de facto Alteração Documento
I - O recurso interposto da decisão proferida na acção especial de oposição à aquisição da nacionalidade, muito embora seja de apelação, não permite ao STJ aplicar o disposto no art.º 712 do CPC. Com efeito, o art.º 26 do DL 322/82, de 12-08, diploma este alterado pelo DL 253/94, de 20-10, prescreve que esta espécie de apelação é expedida e julgada como recurso de revista; e a respectiva regulamentação constante dos art.ºs 726 e ss. do CPC não dá apoio ao uso daquele art.º 712, antes o veda expressamente.I - No entanto, ao abrigo do disposto no art.º 722, n.º 2, do CPC, é possível ao STJ extrair de documentos com força probatória plena a conclusão da existência de factos não consagrados no julgamento feito pelas instâncias. LF
Apelação n.º 1271/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Coelho
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