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ACSTJ de 03-02-1999
Contrato-promessa Compra e venda Trespasse Nulidade por falta de forma legal
I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel e de trespasse de um estabelecimento comercial, negócios distintos mas funcionalmente ligados, tal contrato é nulo quando na parte relativa ao trespasse, negócio solene, não tem expressão escrita - art.º 294 do CC.I - Nulidade que se espalha por todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional que os liga, e não permite redução do contrato, nos termos do art.º 292 do CC, porque aquela interdependência a exclui à partida. J.A.
Revista n.º1010/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Quirino Soares
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