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ACSTJ de 03-02-1999
Desvio de subsídio Valor consideravelmente elevado
A quantia de dois milhões e cem mil escudos, em 1995, não pode enquadrar o «valor consideravelmente elevado» a que se refere o n.º 3 do art.º 37 do DL 28/84, de 20-01.
Proc. n.º 1353/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Flores Ribeiro
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