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ACSTJ de 03-02-1999
Abuso sexual de crianças Legitimidade do Ministério Público
Tratando-se de crime sexual cometido em menor de 12 anos, sendo o sujeito activo o próprio pai e estando a mãe internada no hospital, tendo esta hábitos de alcoolismo e mostrando-se incapaz de exercer os poderes-deveres inerentes ao poder paternal, tem o MP legitimidade para exercer a acção penal, face ao disposto no art.º 178, n.º 2, do CP, pois que se verifica uma situação em que o interesse público e o da própria menor - a vítima - sobrelevam o interesse particular.
Proc. n.º 1325/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Mariano Pereira
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