Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 03-02-1999
 Intenção de matar Matéria de facto
A existência, ou não, de intenção de matar constitui matéria de facto da competência das instâncias.
Proc. n.º 1354/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Pires Salpico