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ACSTJ de 03-02-1999
Poderes do STJ Rescisão pelo trabalhador Justa causa Salários em atraso
I - O Supremo pode exercer censura sobre o 'mau uso' dos poderes da Relação, quando esta actua no pressuposto errado de que um documento dizia respeito à matéria de um quesito, tendo-o alterado, com apelo ao disposto no art.º 376 do CC.
II - Rescinde com justa causa o contrato de trabalho, o trabalhador que o faz ao abrigo do n.º 1 do art.º 3 da LSA, independentemente de ser ou não devida a culpa do empregador, apenas relevando que não seja imputável ao trabalhador.
Revista n.º 330/98 - 4.ª Secção Relator: Conselheiro Padrão Gonçalves
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