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ACSTJ de 28-01-1999
Tráfico de estupefacientes Perda de veículo
I - Dado se tratar de lei especial, a aplicação do art.º 35, n.º 1, do DL 15/93, de 22/01, relativamente à perda de objectos, prevalece sobre o art.º 109 do CP.I - Ficando demonstrado que um determinado veículo automóvel era utilizado pelo arguido para 'mais facilmente proceder às aquisições e vendas de heroína', e nessa medida 'servido para a prática do crime', não merece censura o seu perdimento a favor do Estado, com base na primeira das disposições legais acima citadas.
Proc. n.º 1060/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Hugo Lopes
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