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ACSTJ de 28-01-1999
Expropriações Decisão arbitral Recurso subordinado
I A decisão arbitral é uma verdadeira decisão judicial.I - O art.º 682, do CPC, permitindo o recurso subordinado, estende o seu campo de aplicação aos recursos nos processos de expropriação, maxime no recurso a interpor da decisão arbitral. N.S.
Revista n.º 1108/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Sousa Dinis
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