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ACSTJ de 27-01-1999
Fraude sobre mercadoria
São pressupostos do crime de fraude sobre mercadorias, p. p. pelo art.º 23, n.º 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01: - ...exposição para venda, venda, pôr em circulação mercadoria de natureza diferente ou de qualidade inferior à que se afirma possuir ou aparentar; - intenção de enganar outrem nas relações comerciais.
Proc. n.º 1187/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Augusto Alves
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