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ACSTJ de 27-01-1999
Poderes de cognição do STJ Registo da prova Recurso
Independentemente de ter sido ou não registada a prova produzida na audiência de julgamento perante o Tribunal Colectivo, o recurso em matéria de facto para o STJ é inadmissível, sem prejuízo do disposto no art.º 410, do CPP.
Proc. n.º 44/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Leonardo Dias
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