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ACSTJ de 12-10-2000
Recuperação de empresa Despacho de prosseguimento Caso julgado Gestão controlada Homologação Poderes do juiz
I - O despacho em que o juiz, nos termos do art.º 25 do CPEREF, ordena o prosseguimento do processo, não o vincula em termos de, ulteriormente, ter de homologar qualquer medida de recuperação apro-vada pela assembleia de credores.
II - Para efeitos de homologação da medida de recuperação aprovada pela assembleia de credores o juiz deve verificar, além dos pressupostos formais de funcionamento da assembleia e da medida de re-cuperação escolhida, se a recuperanda possui viabilidade económica, pressuposto essencial da recu-peração.L.F.
Agravo n.º 94/00 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Sousa Dinis Miranda Gusmão (declaração d
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