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ACSTJ de 27-01-1999
Suspensão da execução da penaCondição Indemnização ao lesado
Não há nenhum impedimento legal a que a pena aplicada ao arguido fique suspensa na sua execução, sob a condição de pagamento por parte daquele de certa indemnização ao ofendido, ainda que este não tenha deduzido pedido de indemnização civil.
Proc. n.º 1000/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Flores Ribeiro
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