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ACSTJ de 27-01-1999
Arma proibida Arma branca
A detenção de uma navalha, com 20 cms de comprimento, sendo 9 de lâmina e 11 de cabo, não se integra na previsão das disposições dos art.ºs 3, n.º 1, al. f), do DL 207-A/75, de 17/04 e 275 n.ºs 1 e 2, do CP, não constituindo, por isso, ilícito penal.
Proc. n.º 966/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Armando Leandro
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