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ACSTJ de 27-01-1999
Princípio da livre apreciação da prova Poderes de cognição do STJ Co-autoria
I -A questão da convicção íntima dos julgadores, isto é, o conjunto dos motivos que levaram a que a decisão sobre os factos se formasse num certo sentido é, face ao princípio da livre apreciação da prova (art.º 127, do CPP), e exceptuadas as situações a que refere o n.º 2 do art.º 410, daquele diploma, insindicável em sede de recurso.I -O conceito de autoria, de acordo com as cláusulas normativas da extensão da tipicidade contidas no art.º 26, do CP, compreende a prática do ilícito por intermédio de outrem não se exigindo, obviamente, que haja contacto directo entre quem concebe, determina e organiza, a actividade delituosa, e quem a executa.
Proc. n.º 1146/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Duarte Soares
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