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ACSTJ de 26-01-1999
Restituição da posse Servidão de passagem Servidão por destinação de pai de família
I Se o autor alega na petição inicial, entre outras coisas, que a ré mudou as fechaduras do portão que servia a servidão, isto é, as fechaduras do portão da estrada A e do portão lateral, o que perturba a posse do autor, que foi esbulhado de uma servidão aparente de passagem, sempre utilizada para a sua entrada principal, o que o autor pede na acção é a tutela da posse alegando a posse e a causa.I - Se das instâncias vier provado que após a divisão das propriedades, o portão Norte passou a ser utilizado com pouca frequência e mediante autorização da proprietária da Quinta B, estamos perante uma mera detenção ou posse precária que não beneficia da tutela possessória. V.G.
Revista n.º 1166/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Armando Lourenço
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