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ACSTJ de 12-10-2000
Tutela possessória Loteamento urbano
O utente privativo duma zona verde constituída no âmbito dum loteamento urbano não detém, em tal qualidade, a posse dela, não podendo por isso, em caso de perturbação por terceiros, lançar mão dos meios de tutela possessória.L.F.
Agravo n.º 385/00 - 2.ª Secção Barata Figueira (Relator) Abílio de Vasconcelos Duarte Soares
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