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ACSTJ de 26-01-1999
Propriedade industrial
A exigência da comunicação ao RNPC, feita no n.º 6 do art.º 2.º do DL 42/89, de 03-02 e mantida actualmente pelo nº 6 do art.º 33 do regime aprovado pelo DL 129/98, de 13-05, não foi revogada pelo art.º 5, n.º 3, do CPI de 1995.
Revista n.º 1189/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Martins da Costa *
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