|
ACSTJ de 21-01-1999
Desmoronamento de construção
Para a consumação do crime de desmoronamento de construção p.p. no art.º 262, do CP de 1982, é indiferente a quem pertence a posse ou a propriedade da construção desmoronada, já que tal circunstância não é constitutiva do respectivo tipo legal.
Proc. n.º 1200/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Guimarães Dias
|