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ACSTJ de 12-10-2000
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O art.º 47 da Lei n.º 5988, de 14-12-1973, é compatível com o art.º 5, proémio, inciso XXVII, da Cons-tituição Brasileira de 1988.
Revista n.º 2307/00 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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