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ACSTJ de 20-01-1999
Nulidade de acórdão Oposição entre fundamentos e decisão Contrato de trabalho Qualificação
I - Não estando em causa a falta de assinatura do acórdão, nem a falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito em que assentou a decisão, o acórdão só poderá enfermar de alguma das nulidades previstas nas al.ªs c), d), e) do art.º 668 do CPC.
II - A oposição referida na al.ª c) é a que se verifica entre os fundamentos e a decisão: enquanto a fundamentação conduz logicamente a determinada solução, a decisão fixa-se em sentido oposto.
III - A qualificação do contrato como contrato de trabalho ou de prestação de serviços, apresenta-se como questão prejudicial da possibilidade de conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo. Não tendo essa qualificação sido suscitada nem resolvida pelas instâncias, impunha-se ao Supremo dela conhecer como condição indispensável para a apreciação do pedido naqueles termos formulados.
Incidente n.º 36/98 - 4.ª Secção Relator: Cons. Sousa Lamas
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