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ACSTJ de 13-01-1999
Concurso Limite mínimo da pena
Não dizendo o Código Penal de 1982 (art.º 78) qual o limite mínimo da moldura penal do concurso de crimes, deve a lacuna ser colmatada no sentido de que ele é constituído pela mais elevada das penas parcelares fixadas aos vários ilícitos.
Proc. n.º 1321/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Flores Ribeiro
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