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ACSTJ de 12-01-1999
República de estudantes
Para beneficiarem de estatuto especial as repúblicas têm de ter sido constituídas de acordo com a praxe ou usos e costumes universitários e a prova desses factos pode ser feita por qualquer meio ou por declaração do reitor. V.G.
Revista n.º 949/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Armando Lourenço
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