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ACSTJ de 12-01-1999
Procedimentos cautelares Acto urgente Alegações Prazo judicial Suspensão
Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares, o prazo para apresentar alegações não se suspende no período de férias judiciais. V.G.
Agravo n.º 937/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Francisco Lourenço
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