|
ACSTJ de 12-01-1999
Execução por quantia certa Reclamação de créditos Concurso de credores Hipoteca Registo predial
I A hipoteca do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento industrial não é susceptível de ser levado ao registo predial.I - O titular dessa hipoteca considera-se citado para os fins do art.º 864 do CPC, findo o prazo dos éditos. V.G.
Agravo n.º 1174/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Pinto Monteiro
|