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ACSTJ de 12-01-1999
Poderes do STJ Negócio formal Interpretação do negócio jurídico Matéria de direito Tradução de documentos
I É matéria de direito e, como assim, contida dentro do âmbito dos poderes do STJ, determinar se uma certa interpretação de uma declaração contida em negócio formal tem um mínimo de correspondência no texto do documento; mas, observado esse 'mínimo' pelas instâncias, fica fora da sindicância do tribunal de revista a interpretação por elas encontrada passando esta a constituir, respeitados esses limites, simples matéria de facto que aquele tribunal tem de acatar.I - Os art.ºs 139 e 140, do CPC são imperativos no sentido da língua portuguesa dever ser a usada nos actos processuais e de os documentos escritos em língua estrangeira deverem ser traduzidos nos termos daquele art.º 140, n.º 2.
III - A falta das necessárias traduções corresponde à falta dos documentos. N.S.
Revista n.º 811/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Costa Soares
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