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ACSTJ de 12-10-2000
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de acórdão da Relação Pedido cível
I - Em processo penal apenas há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos taxativamente indicados no art. 432.º do CPP.
II - Ora, na economia deste preceito, não tem cabimento a hipótese de recurso para este Tribunal de acórdão da Relação proferido em recurso de uma decisão do tribunal singular, mesmo tratando-se de apreciação de pedido cível, pois seria ilógico e incongruente que fosse admissível recurso da matéria cível, quando tal possibilidade não exista para a matéria penal.
Proc. n.º 2356/2000 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Guimarães Dias Carmona da Mota (tem declar
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