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ACSTJ de 12-01-1999
Recurso para o TC Objecto
Objecto do recurso de inconstitucionalidade, visando a sua concreta fiscalização, só podem ser normas jurídicas e não actos jurídicos de índole diversa, tal como serão as decisões judiciais em si mesmas consideradas; e um procedimento contrário é erro que conduz ao não conhecimento do objecto do recurso na parte respeitante à inconstitucionalidade. N.S.
Revista n.º 1015/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Costa Soares
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