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ACSTJ de 12-01-1999
Notariado Emolumentos Competência material
Os emolumentos notariais constituem uma receita tributária estadual, pelo que para conhecer dos recursos dos respectivos actos de liquidação são competentes os tribunais tributários de 1.ª instância. N.S.
Revista n.º 1163/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Nascimento Costa
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