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ACSTJ de 12-01-1999
Factos essenciais Matéria de direito
O problema de saber se determinado facto é ou não essencial à boa decisão da causa constitui matéria de direito, uma vez que se trata de saber se a previsão geral e abstracta correspondente a tal facto integra o quadro de determinada norma jurídica. N.S.
Revista n.º 939/98 Secção Relator: Cons. Sousa Dinis
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