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ACSTJ de 07-01-1999
Interposição de recurso Actas
I -Quando se trata de recurso interposto por meio de declaração na acta, a interposição tem de ser feita na acta respeitante à sessão da audiência em que foi proferida a decisão de que se pretende recorrer, como se extrai do art.º 411, n.ºs 1, 2 e 3, do CPP.I -De outro modo, o recorrente teria um prazo para apresentar a motivação mais longo que aquele que cabe ao recorrente que interpõe o recurso por escrito.
Proc. n.º 1038/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Abranches Martins
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