Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 07-01-1999
 Rol de testemunhas Irregularidade
A falta da 'comunicação' do adicionamento do rol de testemunhas, prevista no art.º 316, n.º 1, do CPP, é uma irregularidade.
Proc. n.º 1172/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Guedes