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ACSTJ de 07-01-1999
Tráfico de estupefacientes Dispensa de pena Atenuação da pena
Para o preenchimento da figura criminal do 'arrependido', prevista no art.º 31, do DL 15/93, de 22/01, exige-se o abandono da actividade, o afastar ou fazer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, a realização de um esforço sério para impedir que se produza o resultado previsto na lei, ou o auxílio concreto das autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, não bastando que o agente tenha confessado os factos com grande relevo para a descoberta da verdade e demonstrado arrependimento.
Proc. n.º 462/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Sá Nogueira
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