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ACSTJ de 07-01-1999
Interposição de recurso Prazo
Tendo o arguido sido dispensado de comparecer na audiência em que foi lida a sentença, mas encontrando-se devidamente representado pelo seu defensor, para o efeito de interposição de recurso, é partir dessa data que se inicia a contagem do respectivo prazo.
Proc. n.º 1214/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Guimarães Dias
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