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ACSTJ de 12-10-2000
Decisão contra jurisprudência obrigatória Recurso Juiz singular Rejeição Acusação
I - Da decisão de não receber a acusação deduzida pelo Ministério Público proferida por juiz singular, em primeira instância, deve recorrer-se em primeiro lugar para a Relação, e só depois, se isso se justificar, para o Supremo Tribunal de Justiça.
II - Com feito, não é a circunstância de se fundamentar tal recurso no facto do despacho em crise haver posto em causa jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que invalida ou inverte tal entendimento, já que nada na lei aponta, neste condicionalismo, para a possibilidade de um recurso directo, não sendo caso que, na mesma, nos termos do art. 433.º do CPP, esteja especialmente previsto.
Proc. n.º 1910/2000 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Guimarães Dias
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