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ACSTJ de 17-12-1998
Jovem delinquente Atenuação especial da pena
I - A toxicodependência possui todos os requisitos necessários à aplicação do regime punitivo das chamadas actiones liberae in causa (cfr artºs 86 a 88 do CP), isto é, para justificar, senão uma agravação, pelo menos uma não atenuação das penas. I - A prognose ínsita no art.º 4, do DL 401/82, não pode efectuar-se desligada da negatividade ou gravame das condutas praticadas pelo arguido, muito designadamente da insensibilidade perante as vítimas e dos móbeis impulsionadores daquelas, circunstâncias indispensáveis à exacta avaliação da personalidade do condenado.
Proc. nº 1077/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Oliveira Guima
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