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ACSTJ de 17-12-1998
Tráfico de estupefacientes Avultada compensação remuneratória
I - A al. c) do art.º 24 do DL 15/93, prevê duas situações agravativas: o resultado remuneratório (económico) da actividade do traficante e a expectativa dos lucros que aquele visionava obter se a sua actuação não fosse interrompida por circunstâncias estranhas à sua vontade. I - Tais situações podem funcionar isoladamente (resultado/expectativa) ou em simultâneo (resultado mais expectativa).
Proc. n.º 1177/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Dinis Alves
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