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ACSTJ de 12-10-2000
Pena de multa Perdão Constitucionalidade
A Lei 29/99, de 12/05, ao prever um perdão genérico para as penas de prisão e ao não fazê-lo relativamente às penas de multa, não se mostra ferida de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade contido no art. 13.º da CRP.
Proc. n.º 2114/2000 - 5.ª Secção Guimarães Dias (relator) Costa Pereira Pereira Madeira Carmona
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