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ACSTJ de 15-12-1998
Falência Viabilidade económica Ónus da prova
Quando a falência é da iniciativa do MP ou dos credores, levando em conta as dificuldades naturais daquele e destes o nº 3 do artº 8, do CPEREF, dispensa-os de qualquer prova específica da inviabilidade económica da empresa, verificado que seja algum dos factos previsto no n.º 1 do art.º 8 do citado diploma. V.G.
8, Agravo n.º 994/98 - 1.ª secção Relator: Cons. Garcia Marque
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