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ACSTJ de 12-10-2000
Suspensão da execução da pena Deveres que podem condicionar a suspensão da execução Assistente Legitimidade para recorrer
I - A questão da sujeição da suspensão da execução da pena ao pagamento da indemnização devida insere-se na problemática da medida da pena, carecendo o assistente de legitimidade para recorrer ao pedir que aquela suspensão fique condicionada ao pagamento da indemnização que lhe foi arbitrada.
II - Por força do preceituado no art.º 51.º, do CP, os deveres que subordinam a suspensão da pena são de imposição facultativa pelo tribunal, não devendo constituir obrigação cujo cumprimento não seja razoavelmente de exigir.
Proc. n.º 2002/00 - 5.ª Secção Guimarães Dias (relator) Costa Pereira Pereira Madeira (tem declar
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