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ACSTJ de 15-12-1998
Execução por quantia certa Título executivo Fotocópia
É admissível a instauração de execução para pagamento de quantia certa, com base em fotocópia autenticada de letra de câmbio, extraída de execução pendente contra outro devedor cambiário (artºs 47 da LULL e 387, nº 1 do CC).
Agravo n.º 1028/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Martins da C
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