|
ACSTJ de 15-12-1998
Execução por quantia certa Embargos de executado Extracto de conta corrente Valor probatório Recurso Poderes do STJ
I - O STJ não pode alterar a matéria de facto considerada na 2ª instância, salvo o caso excepcional do nº 2 do artº 722 do CPC. I- O extracto de conta corrente é um documento particular, não assinado pelo devedor, pelo que, sendo impugnado na petição de embargos e estranho aos embargantes, os quais, relativamente à dita conta-corrente são terceiros, carece de força executiva. V.G.
Revista n.º 1070/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Silva Graça
|