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ACSTJ de 15-12-1998
Impugnação pauliana
I - O que é essencial e determinante para se poder considerar preenchido o requisito da má-fé do devedor e do terceiro nos termos do artº 612 do CC é que estes tenham a consciência do prejuízo que a operação causa ao credor, sendo bastante a mera representação da possibilidade da produção do resultado danoso em consequência da conduta do agente I- Provando-se que os compradores do prédio sabiam do débito dos pais à autora, tal não é suficiente para se concluir da má-fé para os efeitos do citado art.º 612. V.G.
Revista n.º 1194/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Silva Paixã
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