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ACSTJ de 15-12-1998
Embargos de executado Letra de câmbio Tomador Terceiro Boa fé Excepções
I - O tomador-terceiro das letras, adquirindo esses títulos de boa fé, é um portador autónomo relativamente ao sacado-aceitante, para efeito de aplicação do regime consagrado no artº 17 da LULL I- Ora, sendo ele um terceiro, um «elemento do público», não podem ser opostas a esse tomador as excepções pessoais do sacado-aceitante contra o sacador, salvo se tiver agido conscientemente em detrimento do sacado. J.A.
Revista n.º 328/97 - 2.ª Secção Relator: Cons. Herculano Na
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