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ACSTJ de 15-12-1998
Conflito competência Anulação de julgamento Ampliação da matéria de facto Plenitude da assistência dos juízes
Anulado um julgamento para ampliação da matéria de facto (artº 712 do CPC), a produção de prova sobre a parte ampliada deve ocorrer perante o tribunal colectivo com a mesma composição daquele que procedeu ao julgamento em parte anulado, ainda que o respectivo presidente tenha entretanto sido promovido ao tribunal da relação J.A.
Conflito de competência n.º 169/98 - 2.ª Secção Relator: Co
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