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ACSTJ de 15-12-1998
Arrendamento Estabelecimento comercial Locatário Mudança Sociedade Abuso do direito
I - Uma vez que o locatário comunicou ao senhorio ir constituir uma sociedade, vindo por tal meio saber se este autorizava que passasse a ser a sociedade a arrendatária e tendo o locador passado a emitir os recibos da renda em nome da mesma sociedade, incorre o mesmo locador em abuso do direito ao voltar a passar os recibos em nome daquele inquilino I- Em consequência, torna-se ilegítima a resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas, nos termos do artº 1093, n.º 1, al. a), do CC. J.A.
Revista n.º 1102/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Simões Frei
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