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ACSTJ de 15-12-1998
Contrato-promessa Incumprimento Indemnização Chamamento à autoria Indeferimento liminar Petição inicial Analogia
I - O requerimento do chamado funciona como uma autêntica petição inicial, constituindo o seu indeferimento situação igual à do de um indeferimento liminar I- Ora, tratando-se de situações análogas, impõe-se que ao indeferimento liminar do chamamento à autoria se aplique, analogicamente, o regime do artº 475, n.º 3, do CPC. J.A.
Agravo n.º 950/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Sousa Dinis
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