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ACSTJ de 15-12-1998
Furto Furto em veículo Arrombamento
Não sendo um veículo automóvel uma 'casa', nem lugar fechado dependente de 'casa', não pode o furto nele praticado, pela penetração no seu interior, ser qualificado por arrombamento, à luz do Código Penal de 1995.
Proc. n.º 1044/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Virgílio Oliv
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